Na Tua Palavra |
D. Nuno Brás
Legitimidade
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Comparado com aquilo que acontecia há alguns decénios atrás, a produção legislativa passou a ser uma caraterística do modo atual de viver, não apenas português mas da grande maioria dos Estados ocidentais. Fazem-se Leis a propósito de tudo e de nada, que regulamentam ao máximo a vida dos cidadãos.

É claro que isto tem várias consequências. Em primeiro lugar, o facto de ser impossível conhecer todas essas normas, regulamentos, leis - e não falo apenas do cidadão comum, mas do próprio especialista, de advogados, procuradores, juízes. As leis deixaram de ser a realidade que regula minimamente a vida dos cidadãos para se tornarem numa realidade opressora, que infringimos muitas vezes sem darmos conta, mas a que nos encontramos sujeitos, se algum fiscal descobrir essa situação. E, assim, viver na legalidade deixou de ser uma atitude de cidadão honesto para passar a ser sinónimo de "fugir à polícia". Ou, para usar o exemplo de um dito que circula com frequência, "vergonha não é roubar; vergonha é roubar e ser apanhado"...

O mesmo é dizer, agora de outro modo: o Estado deixou de contar com cidadãos honestos, que cumprem as suas obrigações; passou antes a partir do pressuposto de que todos nascemos e vivemos fora-da-lei, pelo que é necessário determinar tudo, regular até o mais pequeno detalhe da vida de todos e cada um (porque as leis deixaram de se fazer para o conjunto dos cidadãos; passaram a ser elaboradas para os casos concretos).

É verdade que os deputados, os assessores, os grupos de trabalho não teriam razão de existir se, no fim de cada ano, não apresentassem trabalho feito, "produção legislativa" (notemos como, também aqui, entrou a lógica económica).

Mas o facto é que deixámos de contar com a legitimidade que encontra a sua razão de ser no simples motivo de sermos seres humanos que vivem uns com os outros, como seres humanos. Pouco importa se temos ou não razão; hoje o que importa é se infringimos ou não uma determinada lei ou norma.

Mas tudo isto tem ainda uma outra consequência: poucos são hoje aqueles que se preocupam com as leis e em viver de acordo com elas, quaisquer que elas sejam. Pura e simplesmente, a grande maioria deixou de lhes dar importância. E daqui até à anarquia e correspondente ditadura do mais forte são apenas alguns (poucos) passos.

Não imagino como resolver, concretamente e no momento presente, esta questão. Contudo, não tenho qualquer dúvida de que, mais que a preocupação de regulamentar tudo, importa regressar à legitimidade que o facto de sermos seres humanos nos dá. E partir daí para, honestamente, vivermos uns com os outros.

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