1. Em plena Crise de COVID, em que o país vive questões de Saúde pública, económicas e sociais de grande gravidade, o Parlamento decidiu avançar com o processo legislativo que pretende legalizar a Eutanásia.

Porquê? Há uma urgência social para matar por Eutanásia? Quem? Em que circunstâncias?

2. A urgência é tal, que foi anunciado não haver tempo para ouvir todas as Instituições que solicitaram audiência. Escolheram umas e negaram esse direito a outras. Remetendo para a chamada “audiência por escrito”. Isto é, as instituições são convidadas a enviar um escrito, cujo destino pelo menos não suscita pedidos de esclarecimento dos Deputados… os Srs. Deputados já sabem… não têm nada a aprender com as Instituições que estão na Sociedade a cuidar de doentes, de pessoas em dificuldades? Ou não importa o que dizem Especialistas de renome?

3. Foi constituído um “Grupo de Trabalho” com apenas 1 ou 2 deputados de cada partido, para que apenas alguns (poucos) deputados ouçam a Sociedade Civil. Discutir esta matéria na presença de toda a Comissão seria dar demasiada relevância ao tema?

4. Há urgência, e por isso, não se pode “perder tempo”, com esta “irrelevante” matéria da Eutanásia! Matar por Eutanásia é Urgente?

O Parlamento Inglês há mais de 15 anos que discute a Eutanásia e até hoje não a legalizou. Na Europa só 3 países têm a Eutanásia legalizada. No Portugal de Pandemia a Eutanásia é urgente?

5. Até hoje, em Portugal, não é pública essa necessidade social.

Só a “ideologia da morte” sustenta esta urgência. Impondo à Sociedade uma lei que deixa cada vez mais desprotegidos os carenciados e débeis. Perante as dificuldades da doença e da solidão, o Estado oferece a morte. Com que urgência?

6. Será que o doente, rodeado desta mentalidade de morte a pedido, não poder ter a esperança de ver nascer uma neta? Ou apenas a esperança de ver nascer mais um dia de sol? Ou a esperança de ter um medicamento mais eficaz?

7. Foi promovida a Iniciativa Popular de Referendo à Morte a Pedido (Eutanásia) – que em apenas 1 mês recolheu mais de 95.500 assinaturas. Foi entregue no passado dia 18 de Junho ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

8. A Iniciativa Popular de Referendo já foi objecto de “Parecer”, elaborado pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP) que diz: “Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que não existem impedimentos constitucionais ou legais para que a iniciativa de referendo em referência seja admitida e para que prossiga a respectiva tramitação nos termos da lei.”

9. Resta-nos a Esperança de que esta Iniciativa Popular tenha, por parte dos Srs. Deputados o respeito e a atenção que o Povo merece. Sob pena de ser a própria Política e a Constituição a ficarem desacreditadas. Ao negar um direito Constitucional (como tem feito anteriormente) o Parlamento tornaria a Iniciativa Popular de Referendo um mero “acto decorativo” (um bibelô) da Constituição.

10. O muito respeito que a Política, como a nobre arte de governar uma Sociedade deve ter, não se compadece com atitudes de “bric-á-brac”. Todos sairiam “mal na fotografia”. O Poder tem limites, e o normal funcionamento das Instituições é uma exigência Democrática.