No último webinar sobre ‘Família e Educação’, o professor de Direito Miguel Assis Raimundo salientou que a liberdade de educação deve estar “centrada naquilo que é o desenvolvimento integral da pessoa”, e defendeu a participação “imprescindível” dos pais no sistema educativo. O painel de discussão abordou também o assunto mediático da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

No quarto e último webinar sobre ‘Família e Educação’, o orador convidado, o jurista Miguel Assis Raimundo, apresentou uma visão sobre a “liberdade de educação”, do ponto de vista do Direito, e começou por salientar que o “desenvolvimento humano integral”, que é o objetivo dessa liberdade, também é partilhado pela Doutrina Social da Igreja e por outros domínios, para além do Direito. Refletindo sobre ‘Liberdade de Educação’, este professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa, abordou alguns fatores relacionados com a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento que, nos últimos meses, tem suscitado a atenção mediática. Partindo do reconhecimento de que a tarefa educativa envolve “múltiplos atores”, e não é apenas um exclusivo dos pais, do Estado ou até do educando – que é um ‘elemento’ central em todo o processo –, a liberdade de educação deve ser uma procura de “equilíbrio, harmonia, centrada naquilo que é o desenvolvimento integral da pessoa, que é o educando”, defende Miguel Assis Raimundo, sublinhando uma distinção, que considera essencial ser feita, entre “liberdade de escola” e “liberdade na escola”. Sobre a primeira, que “permite escolher projetos educativos diferentes, inclusive confessionais”, permitindo aos pais inscreverem os seus filhos numa escola particular, “a questão que está mais em aberto é a de saber se isso poderá ou não ser configurado como verdadeira e própria liberdade de escolha, no sentido de direito ao apoio financeiro, por parte do Estado”, considera.

No que se refere à “liberdade na escola”, isto é, à “garantia de respeito e não descriminação pelas convicções religiosas e filosóficas dos pais e, claro, dos próprios educandos”, o professor Miguel Assis Raimundo considera que, num primeiro nível, encontra-se a “relação estatal da educação aplicável a todas as escolas”. “Nas escolhas curriculares também tem de ser respeitada a liberdade de educação, designadamente a liberdade de os pais obterem um ensino de acordo com as suas convicções religiosas e filosóficas”, evidencia. Num segundo nível, o que diz respeito à “liberdade de educação nos conteúdos e na forma do ensino”, o jurista considera que “tem um sentido especialmente frágil porque a Constituição [portuguesa] não o define”. “Este é o ponto central de muitas das discussões atuais acerca da liberdade de educação”, sublinhou este jurista, na iniciativa organizada pela Pastoral Familiar do Patriarcado de Lisboa.

“Questão delicada”

Para Miguel Assis Raimundo, a “determinação na proibição” de “uma educação que não pode ser programada de acordo com ideologias, religiões”, tem que “fazer-se a partir de coordenadas muito firmes e, ao mesmo tempo, capazes de admitir a multiplicidade de situações e de mundividências que se expressam na escola”.

Este doutorado em Direito, que é também professor na Universidade Católica Portuguesa, deixou a ideia de “cuidar da identificação dos temas nos quais as convicções profundas legitimamente existem”, sem deixar de reconhecer que “esta é uma questão delicada, porque nem todas as mundividências se apresentam com o mesmo grau de legitimidade”. “Os conteúdos sobre estas matérias têm que transmitir uma visão objetiva, essencialmente informativa e equilibrada, com distanciamento”, defendeu o orador deste webinar, apelando à participação “imprescindível” dos pais no sistema educativo, em particular “na formação, na execução e na avaliação das políticas públicas de educação”.

Ligação à escola

No painel de discussão que se seguiu à intervenção do orador, e que foi moderado por Raquel Abecassis, o casal Inês e Jaime Forero sublinhou que “a liberdade na escola não está desassociada do que é a liberdade na vida”. “Quando falamos com os filhos, temos três fundamentos importantes: o primeiro é o facto de que, quando casámos, assumimos o compromisso de educar os nossos filhos segundo os valores da fé; o segundo elemento é a liberdade e a responsabilidade caminharem em conjunto – a nossa liberdade não pode ir contra a liberdade e respeito pelo outro –; e, finalmente, a liberdade quando utilizada de forma correta, encaminha-se para um bem maior”, apontou Jaime, engenheiro eletrotécnico, que está casado com Inês há 23 anos.

Este casal, que tem cinco filhos, contou que sempre se empenhou em “tudo o que se passava na escola”, participando ativamente nas associações de pais, e defendem, por isso, que “a ligação à escola é um trabalho do dia-a-dia”. Quando surgiu a disciplina de Educação para a Cidadania, Inês observou a existência de “alguns conteúdos que já tinham a ver com a formação moral e religiosa dos filhos e que iam contra aquilo que os pais queriam”, lembra. Apresentou uma objeção de consciência e, “enquanto não houve uma resposta, admitiram que a criança não fosse a essas aulas”. A assiduidade foi, depois, substituída por “uma ação de voluntariado” e “a cadeira ‘caiu’ por si”, partilhou esta engenheira agrónoma.

A escola toda

Este último webinar da Pastoral Familiar de Lisboa contou também com a participação de Catarina Teixeira Duarte, que deu a conhecer um projeto de prevenção e sensibilização sobre o tema da gravidez, especificamente no tempo da adolescência. Esta assistente social na instituição Apoio à Vida começou por explicar a razão da criação do projeto ‘1+1, Achas que tens a Escola toda?’. “O objetivo é promover a reflexão. Não é levar receitas, mas ajudar a que os alunos [do ensino secundário] tenham mais ferramentas, para que estejam capazes, com toda a liberdade, de tomarem as suas decisões”, explica. Segundo esta jovem mãe, o projeto consiste em duas sessões, com o intervalo de duas semanas entre cada. “A primeira é focada em ‘conhecer-me’, tocando as relações, a sexualidade, os afetos”, e a “segunda sessão é sobre ‘e se de uma destas relações surgir uma gravidez?’. Era, por isso, focada na prevenção de uma gravidez na adolescência e, caso acontecesse, as respostas possíveis. Queríamos que os alunos pudessem pensar e ganhar novas ferramentas”, defendeu esta Mestre em Serviço Social.

Durante três anos, o projeto chegou a mais de nove mil alunos, todos de escolas públicas, maioritariamente da área de Lisboa e Setúbal. A “entrada” nas escolas deu-se pelo ‘Programa de Educação para a Saúde (PES)’, através dos respetivos coordenadores. “Creio que teve um enorme sucesso por estar enquadrado nos conteúdos propostos no PES. Estes conteúdos são falados pelos professores, que agradecem muito terem esta ajuda de alguém de fora, especialista no tema, que possa ajudar. O facto de serem sessões gratuitas e sermos uma associação formal, composta por uma equipa de profissionais, ajudou muito a sermos bem recebidos”, salientou.

“É preciso fazer escolhas”

Outro dos intervenientes no painel de discussão deste webinar foi o jurista Pedro Morais Vaz, que também abordou o assunto da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento nas suas crónicas no jornal Observador. “Apesar de existir o princípio consagrado de neutralidade e laicidade, é inocente pensarmos que o processo educativo é completamente neutro”, considerou. “Estou perfeitamente convicto de que não teríamos tido, em Portugal, a discussão que tivemos nos últimos meses se a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento não tivesse questões relacionadas com sexualidade e ideologia de género”, referiu.

Este jurista, de 29 anos, lembrou que a “regra da neutralidade”, que se aplica às escolas públicas, “significa que o ensino publico não se identifica com nenhuma ideologia em concreto”. “Não quer dizer que as ideologias não possam ter expressão no ensino público”, observou, destacando a importância no “acompanhamento dos programas”, da parte dos pais, e da “forma como as disciplinas são dadas”. “Os pais têm que ter uma atenção redobrada”, reforçou.

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Entrevista ao casal diretor da Pastoral Familiar de Lisboa, Regiani e Tiago Líbano Monteiro: Webinars foram “uma ajuda real e efetiva” para as famílias

Que balanço fazem dos quatro webinars sobre ‘Família e Educação’?

Fazemos um balanço muito positivo. Pensamos que trouxemos para os webinars pessoas que realmente nos ajudaram a refletir sobre estes temas ligados à relação entre Família e Educação, e esse era o objetivo. Algumas pessoas mais conhecidas, mas a maioria das pessoas mais comuns, como nós. Tudo pessoas com quem nos identificamos muito pela seriedade e profundidade com que encaram a educação dos filhos, e disponíveis para partilharem connosco e com as famílias do Patriarcado, e não só, as suas experiências.

Tivemos, até agora, entre 4.000 e 1.500 visualizações (do 1.º ao 4.º webinar), e as visualizações continuam a subir. Não são os números por si só que nos interessam, mas principalmente se isto foi (e se continua a ser) uma ajuda real e efetiva para algumas famílias ou pessoas que assistiram, ou vão assistir. Acreditamos que sim, que disponibilizámos às famílias uma ferramenta que as pode ajudar a refletir para crescer. Interessa-nos cada família, o rosto de cada pessoa que viu (e vai ver) estes webinars, o coração de cada um.

Foi sublinhado que esta iniciativa não tinha como objetivo oferecer soluções práticas, mas ser uma reflexão. Quais os principais frutos que ficam para as famílias?

Como dissemos na última sessão, os webinars darão fruto em nós na medida em que, a partir da reflexão que fazemos, nos sentirmos mais envolvidos e entusiasmados, decidimos a ouvir os apelos de Deus e a aceitarmos transformar os nossos comportamentos, as nossas atitudes e a nossa disponibilidade para sermos melhores educadores. Porque, na verdade, não há duas mães iguais, nem dois pais iguais, nem dois filhos iguais, nem duas escolas iguais! Por isso, não funciona bem dar soluções práticas na educação achando que se aplicam a toda a gente. O que funciona para um, pode não funcionar para outro. Há muitas dicas, muitas sugestões, muitos exemplos: e isso é ótimo. Mas, no fim, a Educação é um caminho que fazemos com os nossos filhos, e não há dois caminhos iguais. As ideias que vimos nos outros têm de ser adaptadas ao nosso próprio caminho, que é único. E, no fim, só há fruto se operarmos a mudança em nós próprios. Porque o principal motor da mudança dos outros é o exemplo da nossa própria mudança, é a profundidade com que deixamos que o Amor entre dentro de nós para poder transbordar para os outros.

Qual foi o feedback das pessoas que assistiram aos webinars? Este formato é para repetir?

Tivemos um feedback muito positivo, mas vamos ainda lançar um inquérito às pessoas que se inscreveram, para que possamos trabalhar. Há duas grandes vantagens neste formato. Em primeiro lugar, chegar a muito mais gente do que conseguiríamos chegar num formato presencial. Num dos webinars, chegámos a ter cerca de 500 ligações online (se considerarmos uma média de 1,5 pessoas por ligação, daria umas 750 pessoas a assistir), sendo que, no final, esse webinar teve quase 4.000 visualizações. Isto não se conseguiria em formato presencial. Em segundo lugar, o webinar fica gravado e pode ser consultado depois. Neste exemplo que demos, o número de visualizações cresceu oito vezes em pouco mais de um mês. A grande desvantagem consiste em não promover a relação entre as pessoas. Neste tipo de eventos interessa muito a relação pessoal entre as pessoas que estão a participar, a troca de experiências, etc. É um ponto muito importante que não se consegue neste formato digital. Quando desconfinarmos, voltaremos a formatos presenciais, sem dúvida, mas o formato digital não vai desaparecer e seguramente que voltaremos a ele.