O quinto mandamento que manda não matar (como, aliás, os demais mandamentos dados por Deus a Moisés no Sinai) não é apenas uma prescrição religiosa própria do judaísmo e, depois, do cristianismo. Trata-se, de facto, de uma norma que consagra algo de central para a convivência de todos os seres humanos, e que impede o arbítrio do mais forte, do mais rico, do mais poderoso – ou de qualquer outro tipo de egoísmo que coloque o próprio ou a sociedade em geral capaz de decidir sobre a vida de alguém.

A vida humana não pode estar disponível de acordo com um qualquer critério ainda que resultante do assentimento maioritário dos cidadãos de um Estado. É que, quando a vida humana fica assim disponível, então ninguém pode ter a certeza de que a sua própria existência seja salvaguardada – nem a própria, nem a dos seus, nem a de quem quer que seja: existirá sempre um deslizamento ou alargamento progressivo das normas que, a um dado momento, passarão a ser de aplicação arbitrária (sendo que o árbitro será sempre o mais forte).

A não disponibilidade da vida humana, longe de ser uma questão religiosa, é uma questão em primeiro lugar humana e de civilização. Tempos houve (e civilizações existem) em que as esposas eram mortas e sepultadas com os respectivos maridos, perante a aceitação das próprias e de todos. Tempos houve (e civilizações existem) em que os escravos eram mortos de um modo arbitrário porque tidos como propriedade do seu senhor – e muitos o aceitavam com passividade. Tempos houve (e civilizações existem) em que os próprios súbditos nascidos no mesmo dia que o imperador se suicidavam quando este morria, porque entendiam ser esse o seu dever. E no mundo animal podemos encontrar tantos ou mais exemplos de seres que, quando deixam de ser úteis ao bando, se afastam dele para serem mortos por outros ou simplesmente morrerem abandonados. A nós tudo isto repugna. E mesmo que alguém o queira fazer, isso é absolutamente proibido (e bem) pela Lei.

Olhamos para todos estes exemplos e percebemos como o nosso modo de viver evoluiu, e como esse caminho não foi fácil nem imediato. Fomos mesmo mais longe, e impedimos, por todos os meios ao nosso alcance (até chamamos a polícia), aquele que se quer suicidar de cometer tal acto de loucura – aliás, é também rigorosamente proibido circular de carro sem cinto de segurança, ou de moto sem capacete de proteção. E empurrar alguém que quer morrer pela janela de um prédio para lhe fazer a vontade é crime.

A legalização da eutanásia que agora se propõe à Assembleia da República disfarçada de progressismo e de direito humano, longe de ser um progresso da civilização é, de facto, um enorme retrocesso. Trata-se de consagrar que uma pessoa possa ter o direito de exigir ao Estado que a mate, e de o próprio Estado aceitar como justa essa possibilidade, e se disponibilizar para declarar que essa vida humana tem um valor inexistente.

E isso recuso, absolutamente. É questão de civilização. É questão de humanidade.