No passado dia 8 de Janeiro, o Parlamento português aprovou na generalidade o diploma que visa permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Que leitura faz deste documento e que consequências trará à sociedade portuguesa?

A lei está em processo legislativo. Teve uma primeira apreciação do plenário, onde também foi levada a iniciativa popular de referendo que foi chumbada, e o Parlamento aprovou o projecto apresentado pelo Governo que se destina a permitir a celebração, perante a lei civil, de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A lei vai agora para debate na especialidade e nesse período vão ser ouvidas várias instituições e há-de ser pedida a colaboração das instituições que neste país têm tido uma voz activa nas questões da família. Esta é uma lei paradigmática no tipo de sociedade e de família que queremos no futuro.

Depois do debate na especialidade, a lei voltará a subir a plenário onde haverá uma segunda votação, que, quanto a nós, será o momento decisivo para que os deputados percebam que não está só em causa o casamento, está também em causa a adopção por pares do mesmo sexo e a alteração de sociedade que teremos no futuro. A título de exemplo quero apenas dizer que se for aprovada esta lei, passará a ter dignidade de direitos humanos o casamento entre pessoas do mesmo sexo; isto é, nas nossas escolas as crianças serão ensinadas de que é indiferente que uma mulher case com um homem ou com uma mulher e vice-versa. É determinante que tenhamos consciência desta alteração que vai ser introduzida na sociedade! É determinante perceber que sendo uma matéria elevada à categoria de direitos humanos tem por parte de todos a obrigação de a introduzirem na mentalidade; logo, os professores nem podem ter objecção de consciência nesta matéria. Os colégios, tenham eles orientação religiosa ou não, incluindo os católicos, também vão ter de dizer às crianças, a partir de tenra idade, que é indiferente estar casado com um homem ou com uma mulher.

Integra a Plataforma Cidadania e Casamento, um movimento que reuniu mais de 90 mil assinaturas para levar esta questão a referendo, mas que foi chumbada. Entretanto, foi lançada uma petição que questiona os grupos parlamentares dos partidos que votaram contra a realização do referendo sobre o número de assinaturas que é necessário para que aprovem esse mesmo referendo. A plataforma não vai ‘baixar os braços’…

A iniciativa popular de referendo da Plataforma Cidadania e Casamento colheu por parte da sociedade uma grande adesão. Uma adesão que não resulta de uma estratégia política que os promotores desta iniciativa tenham tido, mas resulta da grande preocupação que a sociedade tem relativamente a esta matéria. Por isso, esta iniciativa popular foi rápida e abrangente, com a adesão de pessoas da direita, da esquerda, agnósticos e religiosos de diferentes confissões que têm promovido debates dentro dos seus ‘círculos’.

A atitude do Parlamento, por sua vez, foi uma atitude de negação da liberdade. Em última instância, é isto que está em causa: a liberdade de um povo para decidir o seu futuro, a liberdade de um povo para escolher o modelo de sociedade em que quer viver. Há uma atitude de prepotência da parte de quem tem o poder, de um certo seguidismo de uma ideologia de extrema-esquerda que está patente nestas questões.

No dia 8, perante a decisão de chumbar esta iniciativa de referendo, o Parlamento chumbou também o próprio instituto de referendo na Constituição. A partir de agora, ninguém mais acredita nesta figura constitucional e portanto é muito difícil que mais alguém se coloque na posição de voltar a recolher assinaturas. Houve aqui uma machadada no próprio instituto do referendo e da Constituição! A partir de agora, as pessoas sabem que só haverá referendo se o poder souber que vai ganhar. Quando o poder tem dúvidas relativamente a isso, chumba! Isto não é uma atitude de um país democrata, isto não é referendo, é plebiscito. E o plebiscito é usado pelos ditadores!

É de facto gravíssimo o que está em causa e perante esta ausência de liberdade, perante esta afronta que é feita ao povo, aquilo que os 144 mandatários da Plataforma perceberam era que não podiam baixar os braços. Esta não é uma questão que hoje seja de uma cor e amanhã seja de outra. De facto estamos perante uma decisão civilizacional, uma decisão de cultura. E portanto iremos continuar!

Se o documento for aprovado, este movimento de cidadãos tem esperança de que o Presidente da República vete a nova lei?

Nós não gostamos de matar etapas legislativas. Cada um tem responsabilidade naquilo que faz e neste momento a responsabilidade é dos deputados, não é do Presidente da República. Por isso dizemos que até ao momento final da lei dentro da Assembleia da República, não nos pronunciamos sobre outros cenários. Tanto mais que nos últimos dias veio a público que, de facto, será inconstitucional este projecto que foi aprovado na generalidade, porque não contempla a adopção e porque é impossível que haja casamento que negue a adopção, permitindo, por outro lado, a reprodução medicamente assistida a pares homossexuais que estejam casados. Isto sim é uma verdadeira discriminação e uma verdadeira inconstitucionalidade perante o princípio da igualdade.

Num artigo de opinião no jornal VOZ DA VERDADE escreveu que “o debate é necessário e urgente”. Aconselhou mesmo que “em cada Família, Paróquia, Freguesia, Escola, Associação de Bombeiros, local de trabalho ou outro, seja feito esse Debate”. Considera que o povo português está ‘maduro’ o suficiente este debate?

Temos de ter consciência que o Governo tomou posse há muito pouco tempo. Por isso achamos que esta lei é uma lei apressada. Parece que é um imperativo nacional e urgente. E quanto a nós, a pressa não existe porque as consequências são tão grandes que é preciso pensar e reflectir sobre esta questão. Nessa medida, muitos foram aqueles que se levantaram a pedir o referendo, muitos foram aqueles que pediram o debate. Com o debate seria mostrado aos portugueses que não é só aquilo que às vezes se diz de: ‘deixem-nos lá casar’. Não, não é uma questão de os deixarem casar. É muito mais vasto. Esta questão tem custos económicos elevadíssimos, porque este tipo de comportamento carrega consigo problemas pessoais, psicológicos e geracionais. É um problema de saúde pública, uma vez que há um determinado tipo de doenças que têm mais incidência a surgir no grupo de risco que são os homossexuais. Portanto, há custos que terão de ser pagos pelos impostos de todos nós e que o país tem de saber disso. Será que os nossos impostos suportam mais custos?

Por outro lado, há custos educacionais. Como é que eu educo o meu filho para um comportamento heterossexual se dentro da escola, toda a educação é dada no sentido de que há uma igualdade de comportamentos e de valorações entre homossexualidade e heterossexualidade quando nós sabemos que em momentos de definição da personalidade é determinante aquilo que é dito dentro das escolas? Como é que as escolas católicas se vão posicionar perante isto? Uma vez que não podem sequer apresentar uma objecção de consciência, como está a acontecer agora em Espanha com centenas de professores com processos mesmo em escolas católicas.

Há um conjunto de circunstâncias que o país precisa de conhecer que são arrastadas com a aprovação desta lei. É esse debate que é preciso fazer e que nós achamos que é determinante. Isto porque as leis da família têm uma incidência fulcral na área económica!

Após o casamento entre pessoas do mesmo sexo, várias associações de homossexuais parecem agora querer iniciar o processo de adopção. Será uma inevitabilidade, num futuro próximo, a adopção de crianças por parte de casais homossexuais?

A estrutura do nosso direito da família é o seguinte: ‘o casamento é fonte de afiliação’. Isto não acontece só no Código Civil, mas também na Declaração Universal dos Direitos do Homem em que diz que um homem e uma mulher têm o direito a casar e a constituir uma família. Este constituir família tem-se compreendido pela construção de laços de sangue porque os laços de sangue são a relação que está subjacente à família. A filiação pode ser feita por três vias: a filiação natural – que no caso dos homossexuais está arredada; a filiação adoptiva e a filiação artificial ou medicamente assistida. Estas duas últimas que, quanto a nós, estão em pé de igualdade estão mencionadas na nova lei. O Partido Socialista não proíbe a reprodução artificial. E assim vamos ter crianças filhas de pares homossexuais. Sobra então a adopção, onde o PS deixou uma cláusula proibindo a adopção, criando assim um casamento de segunda. É um casamento que permite alguns efeitos do casamento, mas não permite todos. Aí sim, haverá uma violação do direito de igualdade! Actualmente não há nenhuma violação porque, como disse o Supremo Tribunal de Justiça há menos de um ano, o casamento é um contrato, não é um direito! Direito é ter um pai e uma mãe! Para combater essa possível inconstitucionalidade, nos últimos dias, alguns dirigentes do Partido Socialista vieram levantar a hipótese de se o Tribunal Constitucional chumbar a proposta introduzirem desde logo a possibilidade de adopção por parte dos casais homossexuais. Por isso, quando as pessoas dizem ‘deixem-nos lá casar’ e até acrescentam ‘desde que não tenham lá as crianças’, estão muito enganadas! Este deixar é já deixar a adopção.

Queremos que as pessoas percebam que isto é um verdadeiro ‘gato escondido com o rabo de fora’.

Perfil

Mandatária da Plataforma Cidadania e Casamento, Isilda Pegado é presidente da Federação Portuguesa pela Vida. Casada e mãe de quatro filhos, é formada em Direito e advogada, tendo sido deputada no Parlamento pelo PSD na IX Legislatura (2002-2005).

Plataforma Cidadania e Casamento: www.casamentomesmosexo.org

Petição: www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N1064